COLABORAÇÕES ESSENCIAIS

JAIR SANTOS. “UM NOVO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DO EMPREGADO”.

Um novo aviso prévio proporcional DO empregado

Jair Santos*

 

            Em todas as fases do capitalismo, seja ele o selvagem ou o moderno, sua principal premissa é a obtenção do lucro, explorando da forma mais eficiente possível o esforço laboral de alguém, pagando o mínimo possível.

            A evolução do Direito, com destaque particular para a especialidade do Direito do Trabalho, sempre buscou a proteção dos trabalhadores, visando o estabelecimento de um patamar mínimo civilizatório. Isto quer dizer que, o capitalista pode e deve obter o seu lucro, mas, não sem antes observar uma série de normas que garantem a sobrevivência, mesmo que mínima, de seu empregado.

            É fácil concluir que nesta relação empregador/empregado, este último está em desvantagem, devendo, portanto, nosso arcabouço jurídico vir a protegê-lo. No caso brasileiro, cabe a Constituição Brasileira essa proteção, juntamente com a Consolidação das Leis do Trabalho e outras legislações infraconstitucionais.

            Neste passo, de proteger este trabalhador, a Constituição no art. 7º, inciso XXI, expressa que todo empregado tem o direito ao “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.

            Numa leitura muito simples do dispositivo constitucional, podemos verificar que o aviso prévio não deve ser sempre de 30 dias, como vem sendo a prática dos empregadores. Este período, de 30 dias, é o mínimo e, não o máximo, devendo, assim, os trabalhadores que laboraram mais que um ano, receber mais que este patamar mínimo civilizatório.

            Para que não tivesse sua função usurpada pelo STF, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que deu origem a Lei 12.506/2011, sancionada pela Presidente Dilma, regulamentando a matéria, resolvendo esta dúvida sobre a proporcionalidade, mas, provocando outras.

            A dúvida mais recorrente, que vejo todos os dias no Sinticomex, é se o “novo” aviso prévio, no caso de dispensa do empregador, deve ser cumprido pelo empregado.

            Em minha opinião, abalizada pelo Prof. Amauri Alves, que é Doutorando e Mestre pela PUC – MG, o aviso prévio proporcional é direito do empregado e não do empregador. Tanto o é que tal prerrogativa está contida no art. 7º da Constituição que diz expressamente: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.

            A Constituição de 1988 não disse que são direitos dos trabalhadores e dos empregadores, ela foi clara e direta, são direitos dos trabalhadores… Vejamos, então ser descabida a interpretação de alguns que dizem que pau que dá em Chico, bate em Francisco.

            Esse direito se justifica dada a hipossuficiência do trabalhador, que ao ser dispensado deve se preparar tanto para se realocar no mercado de trabalho, quanto para se organizar para esta nova fase da vida em que ficará, por vezes, sem o seu sustento. O aviso prévio evita que o empregado seja surpreendido com a dispensa arbitrária do empregador. Assim, aquele que trabalha mais, deve ter mais tempo, proporcionalmente.

            Neste sentido, o Prof. Amauri Alves defende uma tese muito interessante, a qual ele chama de Proporcionalidade Casuística. Ele defende que aquele que trabalha mais de um ano, nas frações de a cada 4 meses, deve receber um dia de trabalho a mais de aviso prévio. Por exemplo, o empregado labora um ano e meio, deve receber 31 dias de aviso prévio proporcional ou, se trabalha um ano de 11 meses, deve receber 32 dias.

            O direito dos trabalhadores como já foi dito, corresponde a um patamar mínimo civilizatório, que deve ser observado sem preconceitos ou alardes falaciosos de empregadores, que buscam o lucro a qualquer custo, em especial na exploração do trabalhador, no máximo permitido por lei. Assim, diante dessa sociedade que já beneficia em muito aqueles que detêm o poder econômico, não podemos ter dúvidas, o aviso prévio proporcional é direito DO trabalhador.

*Jair Santos, 39 anos, assessor parlamentar, estudante e monitor de Direito da FADIPEL.

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