COLABORAÇÕES ESSENCIAIS

ANTÔNIO ÁLVARES DA SILVA. “NOVA MINISTRA NO STF.”

Nova ministra no STF

Professor Antônio Álvares da Silva

Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da UFMG.

A presidente Dilma Rousseff escolheu a ministra do TST Rosa Maria Weber para suceder Ellen Grace no STF. A escolha se arrastou desde agosto, período em que o STF, acumulado de processos, trabalhou com apenas dez ministros.

A escolha é bem vinda. Havia necessidade de um(a) especialista em Direito do Trabalho no STF. A Justiça do Trabalho (JT) é a grande esquecida dos órgãos de cúpula do Judiciário – STF e CNJ. No projeto de reforma do Judiciário do ministro Peluso, que prevê o trânsito em julgado das sentenças de segundo grau, mesmo que a parte interponha recurso especial e extraordinário, não foi mencionado o recurso de revista. Uma lacuna lastimável.
Isto significa que a justiça comum será a grande beneficiária da reforma. Porém, a JT ficará de fora, embora seja o ramo do Judiciário que lida com o crédito de natureza alimentar, exatamente o que mais precisa de decisões rápidas e imediatas.

A JT é, dentre os ramos do Judiciário, a que julga mais rápido, tem a menor taxa de congestionamento e seu processo, de 1943, foi e continua sendo a base e a ideia central de todas as reformas processuais que vieram depois, principalmente a lei dos juizados especiais, que é uma espécie de CLT atualizada.

A incompreensão do STF com as questões trabalhistas está esvaziando a JT, impedindo-a de cumprir sua missão social e política. Cite-se, por exemplo, o voto do ex-ministro Jobim, retirando dela a competência para julgar servidor público. O resultado está aí: as greves no serviço público se multiplicam, o tratamento jurídico do problema é inadequado, pois os juízes da Justiça comum não são especialistas, e quem sai prejudicado é o povo.
A nova ministra é competente, tem carreira na magistratura trabalhista e é professora. Dela se espera uma atuação transformadora e progressista. E não lhe falta capacidade para isto.
A JT, não obstante o aumento de competência previsto na Constituição, está subutilizada. Poderia prestar serviço muito melhor ainda à nação. Basta que não a esvaziem, como vem sendo feito.

Acostumada a julgamentos rápidos, com menos formalidades e mais pragmatismo, deve ela julgar de fato todas as questões que provenham da relação de trabalho. É preciso que o legislador lhe atribua competência penal, para que haja mais eficácia nas leis trabalhistas, cuja transgressão é um grande mal para a sociedade.

Estes fatos não são considerados no STF, cujos ministros têm formação clássica, o que não lhes permite um olhar de profundidade nas questões sociais que o Direito do Trabalho suscita. Espera-se que a voz da ministra Rosa Weber se levante para realçar estes valores. Não dá para esperar mais.

NOTA: A ministra, segundo a Imprensa, foi escolhida depois de um encontro da presidente com o ministro da Justiça. Uma reunião de duas autoridades. Ela teria tido como cabo eleitoral o ex-marido da presidente. Tudo se passa entre pessoas, em salas fechadas, longe do povo, em nome do qual qualquer juiz existe. Se foi certa a escolha, errado é o método.
A eleição direta para ministro do Supremo, através de uma lista de nomes que o partido vitorioso nas eleições presidenciais assumiria, é a solução. O Judiciário não é sub-poder, cujos membros de seu tribunal máximo são escolhidos de modo antidemocrático pela cúpula de outro Poder. Achar que isto está correto é fechar os olhos à realidade e representar a farsa dos cegos que não querem ver.

 

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