COLABORAÇÕES ESSENCIAIS

ANTÔNIO ÁLVARES DA SILVA. “JUSTIÇA E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR”.

Justiça e Proteção do Trabalhador

Prof. Dr. Antônio Álvares da Silva.

O jornalista Cláudio Humberto conta, em sua coluna no  Hoje em Dia , de 14.12.11, que a atual ministra do STF, Rosa Weber, teria dito que protegeria os trabalhadores. O senador Demóstenes Torres comentou prontamente: “Perdeu meu voto. Espera-se de um ministro do STF a defesa da Justiça e da Constituição.”

Vai uma grande confusão em tudo isto. As coisas precisam de esclarecimentos, para que não cheguem ao povo de modo truncado e falso.

O Direito do Trabalho nasceu para proteger o trabalhador. É assim em todo o mundo. Se não tivesse esta feição, o ordenamento jurídico dele não precisaria. Bastaria o Código Civil e o contrato de trabalho seria apenas mais um, entre os muitos já existentes no Direito Privado.

Mas a proteção que o Direito do Trabalho oferece ao trabalhador não é discriminatória. Não lhe traz privilégios nem prejudica o empregador. A regulação dos fatos sociais pela lei importa diferentes relações jurídicas, que são relações entre pessoas que se formam perante bens e interesses existentes no mundo social.

Como as pessoas são diferentes, algumas têm mais poder, riqueza e posição social do que outras. Se fossem cegamente tratadas como iguais, haveria desequilíbrio e alguns indivíduos ou categorias se reduziriam à condição de escravos. Daí o Direito promover vantagens a favor de certos indivíduos ou categorias, exatamente para compensar diferenças entre eles. A igualdade se faz criando-se diferenças compensatórias. Deste modo se traz o fiel da balança ao ponto do equilíbrio, agindo o legislador como corretor das desigualdades que existem e existirão sempre no mundo dos fatos. Legislar consiste sempre em buscar uma igualdade ideal na história, que nunca se atinge plenamente.

Ao dizer que vai proteger os empregados, a nova ministra nada mais fez do que agir como intérprete de uma lei protecionista que não foi ela quem fez. E, agindo assim, cumprirá sua missão que é a de obter uma relativa paz social com as decisões judiciais.

A frase do senador Demóstenes Torres, fora deste contexto, não faz qualquer sentido. Interpretar uma lei protecionista nada mais é do que tornar concreto, nos conflitos judiciais, esta proteção abstratamente concedida pelo legislador. Ninguém é neutro ao interpretar as leis. Querendo ou não, compromete-se com os fatos e circunstâncias de sua época.

O que não pode haver é a tutela protecionista fora da lei e dos fatos provados nos autos. “Se assim agir, o juiz se transforma em reformador social, comportando-se “messianicamente para tomar dos ricos e dar aos pobres”, como já foi dito certa vez. E fracassará na certa como julgador. O juiz só pode dar o que a lei lhe permite conceder. A medida desta concessão e a sua extensão política e social são ato do legislador e nunca das decisões judiciais. Daí a sábia ideia da separação dos poderes, ditada pelas exigências da vida e da realidade concreta.

Quem ler a CLT vê logo que ela contém inúmeras proteções ao trabalhador, aplicadas cotidianamente na Justiça ou fora dela. E isto nunca foi um mal, mas sim um elemento de equilíbrio e bem-estar da sociedade.

Este senso de equilíbrio em matéria trabalhista está faltando no STF. Ali não havia um ministro especializado em Direito Social, o que era um absurdo. Família e trabalho são os fatos sociais mais constantes em qualquer sociedade organizada e a solução justa, rápida e imediata dos conflitos que daí nascem é uma exigência política de qualquer democracia.

Portanto, o senador Demóstenes Torres, em vez de subtrair seu voto, deveria tê-lo dado, com mais razão ainda à ministra Rosa Weber. O STF comete muitos erros ao julgar questões trabalhistas, por não conhecer de perto este ramo da ciência jurídica nem os problemas que nele afloram. Agora, as coisas vão melhorar com a presença de uma especialista.

Também é injusta a crítica à ministra Rosa Weber de que não está preparada para o cargo, porque não respondeu a todas as perguntas, ao dizer que certos assuntos merecem maiores estudos e reflexões. Está certíssima. Relegar a discussão de temas complexos a pesquisas e meditações posteriores é atitude sensata, equilibrada e humilde de quem, sabendo da grandeza e da dificuldade de certos assuntos, prefere tratá-los posteriormente após necessários aprofundamentos.

O senador Demóstenes Torres deveria ter votado na ministra. Serviria melhor à democracia do que com sua atitude que demonstrou desconhecimento da relevante e destacada missão que o Direito Social desempenha no mundo e no Brasil. O Direito do Trabalho transforma o trabalhador em cidadão e cidadãos somos todos nós que trabalhamos.

Artigo publicado no Jornal Hoje em dia, em 22/12/2011.

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