ARTIGOS ESSENCIAIS

O TRABALHO DO “FIM DE ANO”: INFORMAL, TEMPORÁRIO OU POR PRAZO DETERMINADO?

Artigo publicado no Jornal Observador, 02/12/2011, Edição 823, Pedro Leopoldo, MG.

 Prof. Amauri Cesar Alves

Mestre e Doutorando em Direito, PUC.Minas.

Professor Universitário (Fundação Pedro Leopoldo e PUC.Minas)

Editor do site www.direitodotrabalhoessencial.com.br

Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/MG.

É perceptível, todo final de ano, a expectativa de milhares de trabalhadores, principalmente jovens, por uma oportunidade de trabalho que faça mais felizes as festas da época, com um pouco mais de dinheiro no bolso e de esperança no futuro. Ainda que o número de desempregados tenha diminuído sensivelmente nos últimos anos, sempre há trabalhadores em busca das vagas sazonais, sobretudo no comércio.

No plano dos fatos a contratação de fim de ano tende a se dar de três modos distintos: informalmente, através de um contrato de trabalho temporário ou por meio de um vínculo empregatício por tempo determinado. Juridicamente só são possíveis as duas últimas, vez que a contratação informal é vedada pela legislação trabalhista. Assim, todo e qualquer contrato de emprego, por menor que seja a sua duração, deverá ser devidamente registrado na CTPS.

Comumente as pessoas se referem às vagas de final de ano como “trabalho temporário”. Não parece ser esta, entretanto, a contratação mais comum. A pactuação de trabalho temporário pressupõe necessariamente a terceirização dos serviços contratados. Assim, para que haja trabalho temporário é necessário que o interessado na exploração da mão-de-obra contrate uma empresa interposta para que esta, por sua vez, contrate o empregado que ficará à disposição daquele (tomador dos serviços). Exemplificando: um lojista que pretenda contar com mais vendedores para a época do natal recorrerá a uma sociedade empresária que se dedica à intermediação de mão-de-obra para que esta faça a admissão formal do trabalhador, que ficará à disposição na loja. O trabalhador será empregado da interposta (prestadora dos serviços) e não do comerciante.

A regra legal que disciplina a vinculação temporária, Lei 6.019/1974, autoriza tal pacutação em duas situações distintas: substituição de pessoal permanente ou acréscimo extraordinário de serviços, que consoante a melhor doutrina pode justificar a contratação de fim de ano.

Salvo melhor juízo a contratação mais comum no final de ano é aquela por prazo determinado, que pressupõe a contratação direta, bilateral, do empregado pelo empregador, sem a necessidade da intermediação de mão-de-obra (terceirização). Exemplificando: o lojista interessado no trabalho de vendedores para a época de natal admite direta e formalmente cada um deles. Tal avença é prevista pela CLT em seu artigo 443, parágrafo 2º.

Três são as possibilidades de contratação por tempo determinado: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, sendo esta a situação fática mais comum no final do ano; atividades empresariais de caráter transitório e contrato de experiência.

As duas formas de contratação (trabalho temporário e tempo determinado) têm em comum a possibilidade de fixação do prazo final da avença já no momento da admissão do empregado. Assim é possível, por exemplo, contratar para início do trabalho em 1º  de dezembro e término em 10 de janeiro.

Quais são, então, as vantagens e as desvantagens para o trabalhador e para o comerciante na escolha entre as possibilidades legais de contratação?

Para o trabalhador não há diferencia substancial. Nos dois casos haverá contratação a termo, sendo certo que a rescisão do contrato somente ensejará férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional e FGTS. Não há aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e Seguro Desemprego. Em ambos os casos deverão ser respeitados os padrões remuneratórios praticados pelo interessado na mão-de-obra a ser contratada em relação aos seus empregados por tempo indeterminado (salário equitativo).

Para o comerciante a pactuação direta (contrato por prazo determinado) pressupõe sua inteira gestão da mão-de-obra contratada, o que poderia, em tese, ensejar desvantagem estratégica. Quando contrata trabalho temporário, o comerciante arca com os gastos do terceiro com a administração da mão-de-obra e com o valor referente ao lucro advindo da intermediação, em potencial desvantagem financeira. De qualquer modo, havendo a presença dos permissivos legais já citados, a escolha caberá ao comerciante, que deverá sopesar as vantagens e as desvantagens de cada modalidade.

O trabalhador, normalmente, diante da oportunidade oferecida no final de ano, em um contrato por prazo determinado ou temporário, tende a se esforçar para preservar o posto de trabalho, sonhando com um contrato por prazo indeterminado para que possa efetivamente melhorar a sua vida e de sua família.

Caderno Legislação e Tributos

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