ARTIGOS ESSENCIAIS

O PROBLEMA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA: FGTS.

O PROBLEMA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA: FGTS.

Prof. Amauri Cesar Alves
Professor Universitário, UFLA e FPL.

Artigo publicado no Jornal Observador. Pedro Leopoldo, ed. 979, 28 nov 2014. p. 03.

Recentemente o STF alterou seu entendimento sobre o prazo prescricional dos depósitos realizados pelo empregador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. Em consequência será alterada também a jurisprudência consolidada do TST, que definia até então e nos termos da Lei 8.036/1990 prazo prescricional de 30 anos. A partir de agora (vista a modulação dos efeitos promovida pelo STF) o prazo prescricional é o geral, ou seja, de 5 anos.

Não obstante o sensível prejuízo decorrente da redução do prazo prescricional a decisão do STF é coerente com sua jurisprudência constitucional e do ponto de vista meramente positivista é inatacável. Em síntese o fundamento do voto do Ministro Gilmar Mendes sustenta que o FGTS é direito dos trabalhadores inserido no artigo 7º constitucional (inciso III) e, como todos os outros de mesma natureza, se submete à regra geral da prescrição quinquenal, também prevista constitucionalmente (inciso XXIX). Tem razão, se partirmos do pressuposto da aplicabilidade da regra do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República mesmo antes da implementação de seu inciso I, o que me parece inadequado.

Venho defendendo, sobretudo em minhas aulas para Advogados na Pós-Graduação, que é inaplicável a regra do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República enquanto não se entender aplicável imediatamente a norma de seu inciso I, que trata da “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Perceba-se, então, que não deve haver prescrição para nenhum direito trabalhista, dentre eles o FGTS, enquanto não se compreender aplicável a norma que garante relação de emprego protegida contra dispensa injusta. É simples: o trabalhador só pode ter contra si o prazo prescricional se puder, a qualquer tempo, processar judicialmente seu empregador, no curso do contrato de emprego. Na verdade ambos os incisos devem ser aplicados imediatamente (garantia de emprego e prescrição), pois aplicar somente um (prescrição) e não o outro (garantia de emprego) é, na prática, prejudicar injustificadamente o trabalhador.

A prescrição trabalhista, nos termos aqui debatidos, é a perda da exigibilidade judicial de um direito em decorrência de inércia do credor, que não o requereu durante o prazo previsto em lei. Ora, o empregado que não requer judicialmente direito inadimplido no curso do contrato só não o faz em decorrência da provável dispensa sem justa causa que se seguirá à citação do empregador. Óbvio. É por isso que a Justiça do Trabalho é vista como a “justiça dos desempregados”, pois é quase irrelevante o número de processos judiciais movidos por empregados na vigência do contrato de emprego.

Deveria o STF se ocupar em dar aplicabilidade imediata à norma constitucional do inciso I do artigo 7º para que todo e qualquer empregado possa, sem medo de ficar desempregado, processar seu empregador caso ele não deposite os valores devidos em sua conta vinculada no FGTS. Quando tal aplicabilidade imediata for efetivamente garantida, como direito fundamental que é, poderemos falar, sem problemas, em prescrição. Por enquanto, garantir ao empregador o direito ao reconhecimento do prazo prescricional sem dar ao empregado a possibilidade de demandar judicialmente sem temer dispensa sem justa causa é sonegar direito fundamental e aplicar impropriamente a Constituição da República.

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