ARTIGOS ESSENCIAIS

EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL.

Prof. Amauri Cesar Alves
Doutor e Mestre em Direito (PUC.Minas).
Professor da Universidade Federal de Lavras (UFLA) e da Fundação Pedro Leopoldo (FPL).
Coordenador do Núcleo de Estudos em Direito do Trabalho da UFLA.

Artigo publicado no Jornal Observador. Pedro Leopoldo, ed. 967, 05 set 2014. p. 13.

Artigo publicado no Repertório de Jurisprudência IOB – Trabalhista e Previdenciário. n. 19, volume II, outubro/2014, p. 614-617.

Recentemente julgou a 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho recurso ordinário (TRT, 3a Região, 7a Turma, processo n. 0000643-44.2013.5.03.0114 RO, relatora juíza convocada Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt, publicação em 29/08/2014, disponível em www.trt3.jus.br) em que reinterpretou, em perspectiva constitucional, o direito à equiparação salarial. A Ementa do julgado em questão é por si só uma excelente aula de Direito Constitucional do Trabalho ministrada no processo pela Profa. Dra. Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt.

A situação concreta posta à apreciação da 7a Turma do TRT da 3a Região envolve, dentre outros, pedido de equiparação salarial formulado por trabalhadora em face de instituição bancária. A trabalhadora (autora, recorrente e recorrida) pretendeu e obteve reconhecimento de vínculo empregatício com banco (2o réu, recorrido e recorrente), muito embora formalmente contratada por financeira (1a ré, recorrida e recorrente) pertencente ao mesmo grupo econômico. Interessante destacar que o julgado enfrentou coerentemente tese patronal no sentido de que havia pedidos da autora mutuamente excludentes, pois pleiteou vínculo empregatício com 2o réu (banco) e equiparação salarial com indicação de paradigma empregado da 1a ré (financeira). Em verdade há in casu empregador único, pois são o banco e a financeira componentes de um mesmo grupo econômico, o que viabiliza a equiparação salarial pretendida. O TST inferiu da ordem jurídica vigente (CLT, artigo 2o, parágrafo 2o) a figura do “empregador único” para efeito de exploração do trabalho por sociedades empresárias componentes do mesmo grupo econômico (Súmula 129, TST). Na mesma esteira deve o Poder Judiciário Trabalhista reconhecer a figura do “empregador único” para fins de equiparação salarial. Em perspectiva pós-positivista não se deve analisar somente e literalmente o disposto na norma infraconstitucional (artigo 461 da CLT) para a solução de controvérsias, mas, principalmente, as normas constitucionais e internacionais sobre o tema.

A grande relevância do julgado está, em síntese, no reconhecimento da supremacia das normas (regras e princípios) constitucionais em relação às regras infraconstitucionais (celetistas). O que é teoricamente óbvio (preponderância da Constituição da República) vem sendo infelizmente negligenciado pelo Poder Judiciário Trabalhista, que insiste em interpretação retrospectiva da ordem jurídica, com destaque para o tema da equiparação salarial.

O julgado comentado defere equiparação salarial (negou provimento ao apelo patronal) em interpretação inovadora que sinaliza importante compreensão sobre a realidade fática e jurídica que envolve o tema, como se infere de sua fundamentação: “Ora, a isonomia constitucionalmente prevista deve se pautar no trabalho de igual valor, não necessariamente, em coro com a limitação expressa no plano infraconstitucional, na identidade de funções (caput do artigo 461 da CLT), e independentemente, ainda, de eventual diferença de dois anos no exercício e da existência de plano de cargos e salários, os quais devem ser considerados meros parâmetros a serem avaliados diante do caso concreto.” (…) “A isonomia tem, pois, como norte o trabalho humano digno. E o significado de trabalho é, sem dúvida por demais abrangente, compreende uma gama diversa de atribuições, e tipos, e porque não dizer, funções, com variantes que vão desde o desenvolvimento de atividades braçais até o “trabalho remoto”, sem qualquer necessidade de comparecimento ao local de labor. O trabalho, em seu largo conceito, e até mesmo o exercício de específica e determinada função, pode ou não ser desenvolvido em uma mesma localidade, sem que isso influenciasse na sua identidade.”

O que há na decisão da 7a Turma do TRT da 3a Região é a consagração da supremacia das normas constitucionais, sobretudo por seus princípios reveladores de direitos fundamentais, em eficácia direta e imediata. A postura interpretativa é confessadamente pós-positivista, pois pretende a superação do positivismo jurídico fundado na supremacia da regra legal (fetiche da lei e legalismo acrítico), o que se espera do julgador nos tempos de hoje. Percebe-se também a relevância do neoconstitucionalismo, pois reconhece o julgado a força normativa dos princípios constitucionais, a expansão da jurisdição constitucional e traz nova interpretação jurídica para situações concretas justrabalhistas. Realiza o julgado comentado, enfim, a necessária efetividade dos direitos constitucionais sociais, pois reconhece não bastar a eficácia da norma (aptidão para a produção de efeitos), sendo exigência atual sua efetividade, ou seja, a concretização do direito no plano dos fatos, como bem destacado na fundamentação: “A interpretação ampliativa da regra inserida no art. 461 da CLT parece ser, pois, a solução que melhor atende aos valores positivados nas normas-princípio da Constituição e à necessidade de concretizar, com a maior efetividade possível, o direito à igualdade de tratamento contido no artigo 5º da CLT (“A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual …”), assim como o direito fundamental à isonomia inscrito no inciso XXX, do artigo 7º da Lei Maior (“proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”), assim como nas Convenções Internacionais 100 e 111 da OIT, ratificadas pelo Brasil e consideradas fundamentais por aquele órgão das Nações Unidas (Declaração de 1998), além de manifestar aderência à vedação do retrocesso social (art. 7º, caput) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).”

O que se espera é que o julgado aqui destacado não seja posicionamento isolado, ainda que bem conduzido por juízes como os Professores Doutores Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt e Vicente de Paula Maciel Jr., mas, sim, jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

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