Apresentação

Professor Amauri Cesar Alves
Doutor em Direito (2014) e Mestre em Direito (2003), PUC.Minas.
Professor da Universidade Federal de Ouro Preto.

O site Direito do Trabalho Essencial é, basicamente, um espaço virtual de apoio aos meus alunos nas diversas disciplinas que leciono. Aqui os acadêmicos têm acesso aos roteiros e conteúdos básicos das aulas, artigos, exercícios e outros recursos pedagógicos.

É, também, espaço para o debate acadêmico sobre o Direito do Trabalho, e está aberto à colaboração de todos os interessados.

Direito do Trabalho Essencial.

O Direito do Trabalho, mesmo com as constantes transformações sociais, tecnológicas, políticas e econômicas vivenciadas em todo o mundo capitalista nas últimas décadas, se mostra essencial para a preservação das relações entre capital e trabalho.

Não é correta a afirmação de que o Direito do Trabalho gera um custo excessivo para o Brasil, que seria prejudicial à sua competitividade no mercado mundial, vez que tal sistema jurídico é comum à quase totalidade dos países capitalistas ocidentais. Até mesmo países que são referência liberal, como Estados Unidos e Inglaterra, possuem um sistema jurídico protetivo do trabalhador, ainda que pautado em uma normatização autônoma e privatística, em que predomina a regra negociada coletivamente (através dos sindicatos), mas que ainda assim deixa espaço para a legislação trabalhista. O Direito do Trabalho protetivo é regra nos países capitalistas, sejam eles centrais ou periféricos (Alemanha, França, Itália, Espanha, Portugal, Argentina, Uruguai, México, dentre vários outros, inclusive africanos), e não exceção, como querem fazer crer algumas vozes precarizantes.

Duas são as principais funções do Direito do Trabalho no contexto brasileiro, que não difere muito daquele dos demais países capitalistas: a função de melhoria das condições de pactuação da força produtiva e, em aparente oposição, uma função capitalista.

A função de melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica é bastante conhecida e bem especificada por Maurício Godinho Delgado, em suas diversas obras, com destaque para seu “Curso de Direito do Trabalho” (10. ed. São Paulo: LTr., 2011). Para o jurista, “tal função decisiva do ramo justrabalhista realiza, na verdade, o fundamental intento democrático e inclusivo de desmercantilização da força de trabalho no sistema socioeconômico capitalista, restringindo o livre império das forças de mercado na regência da oferta e da administração do labor humano.” Como a denominação bem indica e permite fácil compreensão, é função do Direito do Trabalho possibilitar ao trabalhador inserção digna no mercado de trabalho, através da fixação de normas autônomas (negociadas coletivamente) e heterônomas (leis) de caráter protetivo.

A função capitalista do Direito do Trabalho pode ser desenvolvida a partir da função política conservadora verificada pelo Professor Maurício Godinho Delgado, destacada na obra já citada. É inegável que o Direito do Trabalho, em todo o mundo, “confere legitimidade política e cultural à relação de produção básica da sociedade contemporânea”, ou seja, mantém o status quo, ao preservar o sistema capitalista com um pequeno número de pessoas muito ricas, que detém grande parte do poder político e econômico, e uma grande maioria de trabalhadores que sustentam a riqueza daqueles. A fixação de um conteúdo normativo mínimo (CLT) protetivo fez com que não houvesse, no Brasil, movimento social organizado e significativo dos trabalhadores empregados no sentido de uma nova estruturação social, que desse destaque à sua hegemonia no contexto da população, exceção feita aos valorosos (mas insuficientes) esforços pontuais contra a ditadura militar.

O Direito do Trabalho é, então, essencial para os trabalhadores e para os detentores do capital. No contexto brasileiro há, ainda, a necessidade de medidas políticas e jurídicas no sentido da maior efetivação da função de melhoria das condições de pactuação da força produtiva, vez que a função capitalista está obvia e largamente implementada. Tais medidas, dentre outras, são o fim da terceirização (com sua preservação apenas nas atividades de vigilância), a democratização da gestão da mão-de-obra, a efetivação dos direitos fundamentais no plano da relação de emprego e, principalmente, a concretização da promessa constitucional de liberdade e autonomia dos sindicatos.

É essencial, então, que os trabalhadores busquem, pelos diversos espaços políticos e sociais existentes, a plena equivalência fática entre as duas funções precípuas do Direito do Trabalho. É o que se espera.

Professor Amauri Cesar Alves

Doutor em Direito, PUC.Minas (2010-2014), sob orientação do Prof. Dr. Márcio Túlio Viana.

Mestre em Direito, PUC.Minas (2001-2003), sob orientação da Profa. Dra. Taísa Maria Macena de Lima.

Bacharel em Direito, PUC.Minas (1996-2001).

Professor da Universidade Federal de Ouro Preto, aprovado em concurso público de provas e títulos (1. lugar).

Professor Assistente da Universidade Federal de Lavras (2014-2014), aprovado em concurso público de provas e títulos (1. lugar).

Professor de Direito do Trabalho, Fundação Pedro Leopoldo (2002-2015).

Professor de Direito do Trabalho, IEC/PUC.Minas (2010-2015).

Professor Substituto de Direito do Trabalho, UFMG (2011-2011)

Membro da Comissão de Educação Jurídica da OAB/MG.